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Legislação

TítuloLink
1287.12 Reestrutura e Altera o RPPS para Novo Gama PrevDownload
1288.12 Dispôe Sobre o Plano de CusteioDownload
1289.12 Dispõe Sobre Segurados, Dependentes e BenefíciosDownload
1597.17 Dispoe Sobre Aplicações e JetonsDownload
1897-2021 Altera Alíquota de Contribuição PrevidenciáriaDownload
1921-2021 Institui o Regime de Previdência ComplementarDownload
Lei 9717-27 novembro 1998-372123 norma atualizada plDownload
PORTARIA N-9907 DE 14 DE ABRIL DE 2020Download